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Projeto prevê desconto em multas para motoristas e entregadores de aplicativo
O Projeto de Lei 2381/26, de autoria do deputado André Fernandes (PL-CE), concede desconto de 60% nas multas de trânsito para motoristas ativos em aplicativos de transporte de passageiros ou de entrega de mercadorias. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para aplicar o benefício de forma automática e permitir o parcelamento do valor restante em até 12 vezes sem juros. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, o desconto será concedido automaticamente pela autoridad
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Projeto prevê desconto em multas para motoristas e entregadores de aplicativo
O Projeto de Lei 2381/26 propõe conceder desconto de 60% nas multas de trânsito para motoristas e entregadores de aplicativos, com exceções para infrações graves como embriaguez e acidentes com vítimas, e prevê o envio obrigatório de dados pelas plataformas digitais para a Secret