Comparação de cobertura

Projeto prevê parceria entre Detrans e estacionamentos para controlar uso de vagas reservadas

O Projeto de Lei 3327/26 prevê parcerias entre proprietários de estacionamentos privados e órgãos de trânsito para garantir o uso correto das vagas reservadas a pessoas com deficiência. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a parceria poderá incluir ações de orientação e conscientização, além da comunicação às autoridades de trânsito sobre possíveis casos de uso irregular das vagas. A adesão será voluntária. Os estabelecime