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Projeto prevê participação popular no destino de emendas
Proposta de Erika Kokay prevê que a população decida como serão usados recursos de parte das emendas parlamentares destinadas a investimentos.
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Projeto prevê participação popular no destino de emendas
O projeto de lei complementar 259/2026 propõe que parte das emendas parlamentares individuais destinadas a investimentos passem por processo deliberativo com participação da população local, condicionando essa participação à existência de mecanismos institucionais, e prevê fiscal