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Projeto endurece progressão de regime para condenados por feminicídio
Texto eleva de 75% para 80% o tempo mínimo exigido para progressão de regime de réus primários e veda o livramento condicional.
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Projeto endurece progressão de regime para condenados por feminicídio
O senador Carlos Fávaro propôs um projeto de lei que aumenta de 75% para 80% o tempo mínimo de cumprimento da pena para condenados primários por feminicídio antes da progressão de regime, além de proibir o livramento condicional para esses casos, alinhando-os a penas para crimes