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Projeto reforça proibição de implantes hormonais para fins estéticos

O Projeto de Lei 3065/26 proíbe a prescrição de implantes hormonais para fins estéticos, ganho de massa muscular ou melhoria do desempenho físico e esportivo. Para que a prescrição seja permitida, o texto exige diagnóstico compatível com a indicação terapêutica do hormônio, registro do código da doença (CID) e termo de consentimento assinado pelo paciente e pelo profissional responsável. O descumprimento das regras sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação, como advertência,