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Projeto incentiva reserva de vagas para jovens em contratos com o setor público

O Projeto de Lei 2706/26 estabelece que órgãos públicos podem exigir de empresas contratadas a reserva de vagas para jovens entre 18 e 29 anos. A medida é voltada para quem busca o primeiro emprego e deve ser aplicada em contratos de prestação de serviços contínuos que usem, principalmente, mão de obra. O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A porcentagem de vagas reservadas será definida no edital de cada licitação, levando em conta a natureza do serviço e a facilidade