Comparação de cobertura

Projeto reforça validade de mensagens compartilhadas como prova

O projeto de lei 3349/26 altera o Código de Processo Penal (CPP) para reforçar que as mensagens trocadas em aplicativos poderão ser usadas como prova quando compartilhadas voluntariamente por um dos participantes da conversa. A regra não vale para conteúdos obtidos por interceptação clandestina, invasão de celular ou outro meio ilegal. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta não afasta outras formas legais de obtenção de provas previstas em lei. Na justificativa, o autor, deputado Jonas