Comparação de cobertura

Projeto obriga plataformas a informar de forma simplificada como usam dados pessoais

O Projeto de Lei 3278/26 obriga plataformas digitais, redes sociais e outros serviços que tratam dados pessoais em larga escala a apresentar um quadro com informações essenciais sobre o uso desses dados. A ideia é permitir que o usuário entenda rapidamente como suas informações serão usadas antes de dar o consentimento, sem precisar ler uma política de privacidade extensa. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e determina que o qu