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Comissão aprova novas regras para afastar agressores de vítimas no serviço público - Notícias
Proposta altera a Lei Maria da Penha e segue em análise na Câmara
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Comissão aprova novas regras para afastar agressores de vítimas no serviço público - Notícias
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer regras de afastamento entre agressor e vítima que trabalham no serviço público, incluindo movimentação funcional e trabalho remoto, visando prot