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Comissão aprova projeto que resgata princípio da condição mais favorável ao trabalhador

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183/23, que tem o objetivo de resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado e reverter dispositivos introduzidos na legislação brasileira pelas reformas trabalhistas de 2017. Para tanto, a proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Temporário. Apesar de modificar diversos trechos da legislação, a essência do projeto é simples: restabelecer a aplicação