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Lula assina decretos que responsabilizam big techs por conteúdos criminosos – Jovem Pan
As normas serão publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21)
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Lula assina decretos que responsabilizam big techs por conteúdos criminosos – Jovem Pan
O presidente Lula assinou decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet para permitir a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos criminosos, definindo a ANPD como órgão fiscalizador e estabelecendo regras para remoção de conteúdos e proteção con