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TJMG anula condenação de ex-prefeita de Carmo do Rio Claro | G1
TJMG anula condenação da ex-prefeita de Carmo do Rio Claro por fraudes, aplicando novas regras do STF sobre foro por prerrogativa de função.
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TJMG anula condenação de ex-prefeita de Carmo do Rio Claro | G1
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou a condenação da ex-prefeita de Carmo do Rio Claro e de um empresário por fraudes em licitações, devido à incompetência da Justiça de primeira instância para julgar o caso, determinando que o processo tramite na instância correta.