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Projeto limita a compra de alimentos ultraprocessados na merenda escolar

O Projeto de Lei 3228/26 prevê limites máximos para a aquisição de alimentos ultraprocessados na merenda escolar. A proposta altera a Lei 11.947/09, que trata do atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica. A proposta define parâmetros para a destinação dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de forma que: Além desses limites, o texto proíbe o uso de recursos federais do PNAE para adquirir produtos que tenham advertências de alto conteúdo