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Câmara aprova reajuste anual de custas da Justiça do Trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou reajuste anual das custas e emolumentos da Justiça do Trabalho pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto segue para votação no Senado. A proposta também institui o Fundo Especial da Justiça do Trabalho para financiar a modernização, o aprimoramento da prestação jurisdicional e a manutenção das atividades da Justiça do Trabalho. O fundo será subordinado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto aprovado em Plenário nesta terça-feir