Comparação de cobertura

Projeto proíbe bloqueio remoto de veículos por falta de pagamento de parcelas

O Projeto de Lei 2268/26 proíbe a instalação ou o uso de dispositivos eletrônicos que permitam o bloqueio, a imobilização ou qualquer restrição ao uso de veículos por atraso ou não pagamento de parcelas. A proposta em análise na Câmara dos Deputados considera como bloqueio remoto qualquer tecnologia que impeça ou limite o uso normal do veículo, operada por meio de software, aplicativo, satélite ou outro meio eletrônico. Pelo texto, a medida abrangerá contratos de compra e venda, financiamento